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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
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