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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13385 Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15306 Nome Social Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10805 Recondução Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10805 Recondução Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10805 Recondução Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não Não
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