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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
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