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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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