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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 7792 Pena de Multa Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 7792 Pena de Multa Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7792 Pena de Multa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 7792 Pena de Multa Não Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
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