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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Sub. Contra Idosos e Portadores 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3477 Crimes contra o Casamento Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3477 Crimes contra o Casamento Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3479 Bigamia Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3479 Bigamia Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3479 Bigamia Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3479 Bigamia Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3479 Bigamia Não
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