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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 113 IMISSÃO NA POSSE 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13350 Assistenciais Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13350 Assistenciais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13350 Assistenciais Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13350 Assistenciais Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13350 Assistenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13350 Assistenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13350 Assistenciais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13350 Assistenciais Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13350 Assistenciais Não Não
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