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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14863 Perito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
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