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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12233 TUTELA CÍVEL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9602 Comodato Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10023 Multas e demais Sanções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10131 Privatização Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6116 Ex-combatentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12834 Pós-Graduação Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14151 Correspondência - ECT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
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