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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10126 Retrocessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12920 Residência Médica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10024 Interdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10223 Enquadramento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 39 INVENTÁRIO 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10224 Recondução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14196 Índice da URP - 26,05% (1989) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14139 Presencial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 4971 Debêntures Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 57 HERANÇA JACENTE 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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