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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Não
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