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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
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