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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
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