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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 12423 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 12424 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 11794 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11345 Patrocínio indébito Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11345 Patrocínio indébito Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11345 Patrocínio indébito Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11345 Patrocínio indébito Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11345 Patrocínio indébito Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11345 Patrocínio indébito Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11345 Patrocínio indébito Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não
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