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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12488 Reajuste contratual Não Não
CEJUSC Saúde 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 14671 GUARDA DE FAMÍLIA 12488 Reajuste contratual Não Não
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