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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12764 SEPARAÇÃO CONTENCIOSA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
V. Cível Comum 142 SONEGADOS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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