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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13259 Preposto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13322 Vício de Consentimento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13170 Falência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10205 Prestação de Contas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9196 Liminar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4813 Representação comercial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13385 Contratuais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
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