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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10595 Multa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14719 Reajuste Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13146 Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14176 Tarifa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
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