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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11783 Citação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10493 Legal Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 5779 Alimentos Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
JEC - Cível 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11814 Transporte Ferroviário Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7618 Turismo Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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