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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
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