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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11161 Roubo qualificado Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11161 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11161 Roubo qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11161 Roubo qualificado Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11161 Roubo qualificado Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11162 Receptação Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11162 Receptação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11162 Receptação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11162 Receptação Não Não
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