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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 13254 Permuta Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Não
V. Registros Públicos 241 PETIÇÃO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14154 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14194 Acidente em Serviço Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 12419 Provas em geral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
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