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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12846 Outros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12907 Outros Não Sim
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12907 Outros Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12901 Outros Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12901 Outros Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12905 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12904 Outros Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12846 Outros Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12890 Outros Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12846 Outros Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12890 Outros Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12901 Outros Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12890 Outros Não Sim
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