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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12872 Outras Licenças Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12872 Outras Licenças Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12872 Outras Licenças Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12872 Outras Licenças Não Sim
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12872 Outras Licenças Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12872 Outras Licenças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12872 Outras Licenças Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13575 Outras Licenças Sim Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13575 Outras Licenças Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13575 Outras Licenças Sim Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1417 REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 11026 PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1705 REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1391 APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 15194 SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1703 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 12005 Outras medidas de proteção Não Sim
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 1390 REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR 12005 Outras medidas de proteção Não Não
V. Infância - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12005 Outras medidas de proteção Não Sim
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