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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10449 Perda da Propriedade Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10450 Adjudicação Compulsória Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10451 Divisão e Demarcação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10452 Reivindicação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10454 Alienação Judicial Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10456 Acessão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10458 Usucapião Extraordinária Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10459 Usucapião Ordinária Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10461 Direito de Vizinhança Não