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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3476
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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3479
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Bigamia
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3480
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Conhecimento Prévio de Impedimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3481
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Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3482
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Simulação de Casamento
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3483
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3485
|
Parto Suposto
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3486
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Registro de Nascimento Inexistente
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3487
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Sonegação do Estado de Filiação
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3489
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Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
3490
|
Subtração de Incapazes
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Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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4272
|
Trancamento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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4310
|
Fiança
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
4355
|
Prisão Preventiva
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
4370
|
Recebimento
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
4371
|
Rejeição
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5555
|
Crime Tentado
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5556
|
Grave
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5557
|
Gravíssima
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
5558
|
Privilegiada
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5564
|
Furto Privilegiado
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5565
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Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5566
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Roubo Majorado
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
|
5567
|
Latrocínio
|
Não
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V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
|
272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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5568
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Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte
|
Não
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