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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11865 Vendas casadas Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7709 Compensação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
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