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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6193 Aquisição Não Não
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