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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10588 Vícios de Construção Não Sim
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10588 Vícios de Construção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10588 Vícios de Construção Não Sim
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