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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
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