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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4272 Trancamento Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14803 Tráfico de Material Nuclear Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11961 Incêndio culposo Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5571 Dano Qualificado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 15155 Sabotagem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15041 Oitiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14960 Encaminhamento ao Comando do Exército Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14959 Avaliação e Venda em Leilão Público Não Não
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