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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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