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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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