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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10129 Ocupação Temporária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13015 Ofensa à Coisa Julgada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13015 Ofensa à Coisa Julgada Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13015 Ofensa à Coisa Julgada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
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