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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12509 Internação involuntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12612 COVID-19 Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13219 Legitimidade Ativa Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Sim