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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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