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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
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