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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3386 Leve Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Central Inquéritos Sigiloso 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10626 Indulto Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10624 Perdão Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10625 Anistia Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
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