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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6049 Servidores Ativos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10408 Filiação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4680 Marca Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7618 Turismo Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10193 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10806 Suspensão de mandato Não Não
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