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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
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