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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
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