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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3566 Resistência Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10208 Afastamento do Cargo Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10605 Competência do MP Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7945 Falsidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3492 Incêndio Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11309 Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4813 Representação comercial Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Sim
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