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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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