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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11145 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11770 Propaganda Política Não Não
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