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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11931 Gratuidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7774 Serviços Profissionais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3479 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5998 Lançamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10199 Promoção Não Sim
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