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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10249 Salário-Família Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10931 Criação Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
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