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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12837 Despesa Não Não
Sub. Tráfico de drogas 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Sub. Tráfico de drogas 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
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