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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
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