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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11713 Resultados Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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