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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10008 Registro de Aeronave Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13543 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6062 1/3 de férias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6065 Hora Extra Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12989 Execução Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
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