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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10237 Readaptação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13385 Contratuais Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
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