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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10132 Restituição de área Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10133 Direito de Preempção Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não Não
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